TERMO DE DEVOLUÇÕES ONLINE

Condições Gerais de Devolução

1.1. A MAREC envida todos os esforços para assegurar que os produtos comercializados se encontram em perfeitas condições de utilização e conformes com as características anunciadas.

1.2. Os produtos comercializados pela MAREC beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, pelo prazo de 3 anos a contar da data da entrega do bem.

1.3. Em caso de falta de conformidade, o Cliente poderá exercer os direitos legalmente previstos, designadamente reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos da lei.

1.4. A garantia não abrange danos resultantes de utilização indevida, negligente, acidente ou desgaste normal.

1.5. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.

1.6. O prazo conta-se a partir do dia em que o Cliente, ou terceiro por si indicado (exceto o transportador), adquira a posse física dos bens, comprovada pelo meio adequado.

1.7. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão por declaração inequívoca, designadamente por correio eletrónico ou outro meio escrito.

1.8. Os produtos devem ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias após a comunicação do exercício do direito de livre resolução.

1.9. O Cliente suporta os custos diretos da devolução, salvo indicação em contrário.

1.10. O Cliente é responsável pela depreciação dos bens resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

1.11. O reembolso será efetuado no prazo legal aplicável, após a receção, pela MAREC, dos bens devolvidos ou da prova do seu envio, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário.

1.12. As devoluções deverão ser acompanhadas da fatura ou comprovativo de compra.

1.13. Para produtos enviados a partir de Portugal Continental, a devolução deverá ser efetuada para a seguinte morada: Espaço Casa – Loja Online, Rua António Monteiro 33, 2840-068 Paio Pires, Seixal.

1.14. Para produtos enviados a partir das Regiões Autónomas, o Cliente deverá contactar previamente o apoio ao cliente para coordenação logística, via telefone para o número +351 966 672 521 ou através do e-mail para o endereço: lojaonline@espacocasa.pt.

1.15. O Cliente deverá verificar sempre o estado dos produtos no momento da receção e comunicar eventuais danos ou anomalias com a maior brevidade possível.

1.16. O exercício dos direitos de garantia ou de livre resolução deverá ser comunicado à MAREC através de contacto escrito, preferencialmente por correio eletrónico para lojaonline@espacocasa.pt, sendo posteriormente indicadas as instruções para envio ou recolha dos produtos, sendo certo que para produtos enviados a partir de Portugal Continental, a devolução deverá ser efetuada para a seguinte morada: Espaço Casa – Loja Online, Rua António Monteiro 33, 2840-068 Paio Pires, Seixal.