Bem-vindo à Loja Espaço Casa Online 

Aconselhamos, que antes da realização de uma compra online, possa ler as condições de forma a proceder à correta e segura realização de uma compra. 

As presentes Condições Gerais de Venda e Utilização, aplicam-se aos visitantes/utilizadores do site www.espacocasa.com e, bem assim, a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo utilizador/Cliente, através da loja virtual em www.espacocasa.com

A navegação no site, bem como, a compra de qualquer produto na loja virtual em www.espacocasa.com, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente, descritas nos parágrafos seguintes: 

1. DISPOSIÇÕES GERAIS 

1.1. A gestão e exploração do site www.espacocasa.com é da responsabilidade da empresa MAREC - ESPAÇO CASA SA, NIPC 507854551, doravante “MAREC”, com sede sita na Rua António Monteiro Nº1, Parque Industrial do Seixal, 2840-068 Aldeia de Paio Pires, Portugal, com o telefone 212137068 e e-mail: geral@espacocasa.pt. 

1.2. Todas as regras e procedimentos constantes no presente documento não contrariam, por qualquer meio ou forma, a legislação aplicável em vigor, sendo seu intuito enquadrar os direitos e deveres da relação do utilizador, enquanto visitante e/ou Cliente, com o site www.espacocasa.com, doravante “website”. 

2. SOBRE OS CONTEÚDOS 

2.1. As imagens, informações e todos os outros conteúdos do website destinam-se a uso pessoal, não sendo permitida a sua utilização com objetivos externos ao âmbito do site www.espacocasa.com. 

2.2. A MAREC esforçar-se-á sempre para garantir que toda a informação divulgada no website esteja isenta de erros de publicação, pelo que é nosso compromisso proceder a todas as correções que se revelem necessárias, sempre que for detetado um erro que possa alterar significativamente as condições de perceção por parte dos utilizadores do site.

2.3. Sem prejuízo do constante no ponto anterior, quaisquer alterações aos conteúdos do site só serão oponíveis entre as partes após a sua efetiva publicação online. 

2.4. A MAREC reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo tais alterações aplicáveis apenas para encomendas futuras, não sendo aplicáveis às encomendas em curso.

2.5. A MAREC não assumirá responsabilidade relativa a anúncios e campanhas que utilizem a marca “ESPAÇO CASA” sem que para tal estejam legitimadas para o efeito.

2.6. A MAREC pauta a sua atuação com os clientes privilegiando o contacto através das vias institucionais criadas para o efeito e nos domínios que lhe pertencem.

Sempre que tenha conhecimento da natureza fraudulenta de qualquer atuação neste âmbito, em caso algum o Cliente que seja destinatário deste tipo de atuações, informações ou mensagens associadas, deverá aceder, confirmar ou inserir os seus dados pessoais, nomeadamente os seus dados bancários, nem tão pouco subscrever qualquer serviço que lhe seja proposto. A MAREC recomenda que NÃO CLIQUE nos links associados e NÃO ACEDA a qualquer site externo associado.

2.7. Tendo em vista a proteção dos seus clientes e dos respetivos dados pessoais, a MAREC acionará todas as medidas necessárias para assegurar a legítima defesa dos seus interesses, nomeadamente no que respeita à utilização abusiva dos seus direitos de propriedade industrial (marca, logótipo, nome comercial), bom nome e imagem reputacional.

2.8. As imagens apresentadas no website são meramente ilustrativas, sendo apresentado um exemplar do produto a adquirir, não sendo elas próprias passíveis de qualquer transação comercial entre o utilizador e a MAREC. 

2.9. Os tons das cores das imagens dos produtos apresentadas no ecrã dos utilizadores podem parecer diferentes da realidade e dependem de fatores fora da esfera de responsabilidade da MAREC como são, por exemplo, as características do equipamento informático do utilizador. 

2.10. Os acessórios e complementos apresentados nas fotos nunca estão incluídos, exceto quando expressamente indicado. 

2.11. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas ou obtenção de informações sobre os produtos promovidos no website, agradecemos o contacto via o email: lojaonline@espacocasa.pt ou por telemóvel +351 96 667 25 21. 

3. PREÇO 

3.1. Os preços de venda dos produtos apresentados no website são indicados em euros (€) e incluem o IVA e demais impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.

3.2. Salvo indicação expressa, os preços não incluem custos de envio, instalação ou outros serviços adicionais, os quais serão indicados antes da confirmação final da encomenda.

3.3. Os preços e condições promocionais podem ser alterados a qualquer momento, sendo aplicáveis os que estiverem em vigor à data da submissão da encomenda, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

3.4. Os preços apresentados no website são exclusivos do canal online e podem diferir dos praticados em lojas físicas.

3.5. A submissão da encomenda pelo Cliente constitui uma proposta contratual, ficando a celebração do contrato dependente da confirmação expressa da encomenda pela MAREC, após verificação da disponibilidade do produto e validação do preço.

3.6. Não obstante os esforços da MAREC para assegurar a exatidão dos preços, poderão ocorrer erros, designadamente por falhas técnicas ou informáticas. Caso seja detetado um erro manifesto no preço de um produto, a MAREC reserva-se o direito de não aceitar ou de cancelar a encomenda correspondente.

3.7. Para efeitos do número anterior, considera-se erro manifesto aquele que um consumidor médio, razoavelmente atento, reconheceria como evidente face ao valor normal do produto.

3.8. Em caso de erro de preço detetado após a submissão da encomenda, a MAREC informará o Cliente com a maior brevidade possível, facultando-lhe a possibilidade de:

a) confirmar a encomenda ao preço correto; ou

b) proceder ao seu cancelamento, com reembolso integral de quaisquer quantias eventualmente pagas.

3.9. O cancelamento da encomenda ao abrigo da presente cláusula não confere direito a indemnização adicional ao Cliente, sem prejuízo dos direitos legalmente imperativos dos consumidores.

3.10. Se o preço correto do produto for inferior ao preço anunciado e pago, a MAREC procederá ao reembolso da diferença.

3.11. O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos legalmente imperativos dos consumidores.

4. REGISTO DE CLIENTE LOJA ONLINE 

4.1. Para poder efetuar compras, o utilizador pode fazê-lo como convidado ou efetuar o registo para ter acesso à Área Reservada de Clientes.

4.2. Só podem registar-se e efetuar compras nesta loja on-line, os maiores de 18 anos de idade e com plena capacidade jurídica, ou de idade inferior a 18 anos, quando comprovadamente representados pelo seu representante legal. 

4.3. Para efetuar o registo, será solicitado o preenchimento de um documento online de inscrição onde deverá indicar corretamente e manter atualizados os elementos obrigatórios, designadamente, nome completo, morada e contactos, bem como, os essenciais para emissão das faturas e recibos e para o envio das encomendas.   

4.4. O Cliente, ao registar-se, deverá escolher um nome de utilizador e respetiva palavra-passe, para no futuro poder ter acesso à Área Reservada de Clientes, obrigando-se a não os divulgar. 

4.5. Os dados pessoais recolhidos, são objeto de confidencialidade, podendo o titular dos mesmos, sempre que o deseje, nos termos legais, aceder aos mesmos, requerer a sua alteração ou eliminação. Para mais informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. 

5. ENCOMENDAS

5.1. Os produtos disponibilizados no Website destinam-se à venda em Portugal (Continente e Regiões Autónomas) e em Espanha (Península), salvo indicação expressa em contrário.

5.2. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho de compras e seguir as etapas indicadas até à finalização do processo de compra.

5.3. Antes da submissão da encomenda, o Cliente deverá verificar e confirmar:

a) os produtos selecionados;

b) o respetivo preço total, incluindo impostos e custos adicionais aplicáveis;

c) os dados de faturação;

d) a morada de entrega;

e) a forma de envio e de pagamento escolhidas.

O Cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos, não podendo a MAREC ser responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de entrega resultantes de informações incorretas ou incompletas.

5.4. A submissão da encomenda implica a aceitação expressa das presentes Condições Gerais e constitui uma proposta contratual do Cliente dirigida à MAREC.

5.5. Ao concluir a encomenda, o Cliente reconhece expressamente que a mesma implica uma obrigação de pagamento.

5.6. Após o pagamento da encomenda, a MAREC enviará automaticamente um e-mail de confirmação de encomenda para o endereço indicado pelo Cliente. Este e-mail não constitui aceitação da encomenda, mas apenas prova de que a mesma foi recebida.

5.7. A celebração do contrato de compra e venda apenas se considera concluída após:

a) confirmação expressa da encomenda pela MAREC;

b) validação do pagamento;

c) verificação da disponibilidade dos produtos e do respetivo preço.

5.8. A MAREC reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar encomendas, designadamente nas seguintes situações:

a) indisponibilidade do produto;

b) erro manifesto no preço ou nas características do produto;

c) suspeita de fraude ou utilização indevida do website;

d) falta ou incorreção dos dados fornecidos pelo Cliente;

e) impossibilidade de processamento do pagamento;

f) incumprimento das presentes Condições.

Nestas situações, o Cliente será informado por correio eletrónico, sendo reembolsadas quaisquer quantias eventualmente pagas.

5.9. A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento.

5.10. A MAREC poderá contactar o Cliente para confirmação de dados ou esclarecimentos adicionais necessários ao processamento da encomenda. 

6. FORMAS DE PAGAMENTO  

6.1. De modo a apresentar as soluções mais convenientes para o utilizador/Cliente, a MAREC disponibiliza os seguintes meios de pagamento para as compras efetuadas no Website:

— Cartão de crédito bancário (Visa, Mastercard e American Express);

— Referência Multibanco;

— MB Way;

6.2. Os meios de pagamento disponíveis poderão variar em função do valor da encomenda, da localização do Cliente ou de critérios técnicos e de prevenção de fraude.

6.3 Os pagamentos eletrónicos são processados através de prestadores de serviços de pagamento externos, devidamente autorizados, não tendo a MAREC acesso aos dados completos dos instrumentos de pagamento utilizados.

6.4. A MAREC não poderá ser responsabilizada por falhas, indisponibilidades ou interrupções imputáveis aos sistemas dos prestadores de serviços de pagamento.

6.5. A encomenda apenas será considerada válida após confirmação do pagamento pelo respetivo prestador, sem prejuízo da validação adicional prevista nas presentes Condições.

6.6. A MAREC poderá realizar verificações adicionais de segurança relativamente às encomendas efetuadas, designadamente quando existam indícios de fraude, utilização abusiva do website, inconsistências nos dados fornecidos ou operações consideradas de risco.

6.7. Para efeitos do número anterior, a MAREC poderá:

a) solicitar elementos adicionais de identificação ou comprovação da titularidade do meio de pagamento;

b) contactar o Cliente para confirmação dos dados fornecidos;

c) suspender temporariamente o processamento da encomenda;

d) recusar ou cancelar a encomenda.

6.8. A MAREC não será responsável por atrasos ou cancelamentos decorrentes das verificações de segurança efetuadas.

6.9. Sempre que haja lugar a reembolso, este será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo impossibilidade técnica ou acordo em contrário com o Cliente.

6.10. Os prazos de reembolso dependerão do meio de pagamento utilizado e dos procedimentos das entidades financeiras intervenientes, sem prejuízo dos prazos legalmente aplicáveis.

7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS 

7.1. O catálogo de produtos disponibilizado no website é independente das lojas físicas, designadamente quanto a preços, campanhas promocionais e quantidades em stock, sendo exclusivo para comercialização online.

7.2. A disponibilidade dos produtos apresentada no website é meramente indicativa e encontra-se sujeita a confirmação aquando do processamento da encomenda.

7.3. A MAREC apenas inicia o processamento da encomenda após confirmação do pagamento, não podendo garantir a disponibilidade dos produtos até esse momento.

7.4. Em caso de indisponibilidade total ou parcial de algum produto após a submissão da encomenda, a MAREC informará o Cliente com a maior brevidade possível, podendo este optar por:

a) aguardar a reposição de stock, quando previsível;

b) substituir o produto por outro de qualidade e preço equivalentes;

c) cancelar a encomenda relativamente ao produto indisponível, com reembolso do montante correspondente.

7.5. O envio de produtos de substituição apenas será efetuado mediante consentimento prévio e expresso do Cliente.

7.6. Caso não seja possível disponibilizar o produto encomendado nem acordar solução alternativa, a MAREC procederá ao reembolso dos montantes pagos relativos aos produtos indisponíveis, no prazo de 14 (catorze) dias úteis, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo impossibilidade técnica e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

7.7. Quando a encomenda incluir vários produtos e apenas alguns se encontrem indisponíveis, a MAREC poderá proceder ao envio parcial dos produtos disponíveis, salvo indicação em contrário do Cliente.

7.8. A MAREC reserva-se o direito de descontinuar, a qualquer momento, os produtos disponibilizados no Website, sem prejuízo das encomendas já aceites e confirmadas.

8. ENVIO E ENTREGA AO DOMICÍLIO 

8.1. Envio

8.1.1. O envio das encomendas será iniciado após confirmação do pagamento e validação da encomenda pela MAREC.

8.1.2. A MAREC efetua envios para Portugal Continental e Regiões Autónomas, podendo a disponibilidade variar consoante o tipo de produto.

8.2. Entrega

8.2.1. As entregas são efetuadas na morada indicada pelo Cliente, através de operadores logísticos contratados pela MAREC (CTT e outras transportadoras), em dias úteis e dentro dos horários definidos por esses operadores.

8.2.2. Os custos de envio são apresentados ao Cliente durante o processo de compra e variam em função do peso, dimensões da encomenda, destino e tipo de serviço selecionado.

8.2.3. Determinados produtos, designadamente de grande volume ou peso, podem estar sujeitos a condições especiais de entrega ou a restrições geográficas (no caso, Regiões Autónomas), pelo que deve consultar a linha de apoio ao cliente através de contacto telefónico para o número +351 966 672 521 ou enviar um email para o endereço: lojaonline@espacocasa.pt.

8.2.4. Salvo indicação expressa em contrário, o serviço de entrega não inclui montagem, instalação, transporte por meios especiais (como gruas ou escadas exteriores) nem alterações estruturais no imóvel. Quando os produtos não possam ser entregues no interior do domicílio devido a limitações de acesso, a entrega considerar-se-á efetuada à entrada do edifício ou em local previamente acordado.

8.3. Receção da encomenda

8.3.1. A entrega considera-se efetuada no momento em que o Cliente, ou terceiro por si designado, toma posse física dos produtos que será comprovada pela assinatura do registo de receção da encomenda no local previamente acordado.

8.3.2. O Cliente deverá verificar o estado da encomenda no momento da entrega e reportar imediatamente quaisquer danos visíveis ou anomalias ao transportador e à MAREC.

8.3.3. Caso o Cliente não se encontre no local de entrega, poderão ser aplicados os procedimentos definidos pelo operador logístico, incluindo tentativa de nova entrega ou disponibilização para levantamento em ponto designado.

8.4. Falhas na entrega imputáveis ao Cliente

8.4.1. O Cliente é responsável pela exatidão da morada de entrega e pela disponibilização de condições adequadas para a receção da encomenda.

8.4.2. Caso a entrega não seja possível por motivos imputáveis ao Cliente, designadamente morada incorreta, ausência reiterada ou falta de informação relevante sobre acessos, a MAREC poderá cobrar os custos adicionais decorrentes de novas tentativas de entrega.

8.5. Encomendas devolvidas

8.5.1. Se a encomenda for devolvida à MAREC por impossibilidade de entrega imputável ao Cliente, este será contactado para reagendamento da entrega, podendo ser aplicados novos custos de envio.

8.5.2. Caso o Cliente não pretenda nova entrega ou não seja possível proceder ao reagendamento, a encomenda poderá ser cancelada, sendo reembolsado o montante pago, deduzidos os custos de envio e devolução efetivamente suportados pela MAREC, nos termos legalmente aplicáveis.

9. TROCAS, DEVOLUÇÕES E GARANTIA

9.1. A MAREC envida todos os esforços para assegurar que os produtos comercializados se encontram em perfeitas condições de utilização e conformes com as características anunciadas.

9.2. Os produtos comercializados pela MAREC beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, pelo prazo de 3 anos a contar da data da entrega do bem.

9.3. Em caso de falta de conformidade, o Cliente poderá exercer os direitos legalmente previstos, designadamente reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos da lei.

9.4. A garantia não abrange danos resultantes de utilização indevida, negligente, acidente ou desgaste normal.

9.5. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.

9.6. O prazo conta-se a partir do dia em que o Cliente, ou terceiro por si indicado (exceto o transportador), adquira a posse física dos bens, comprovada pelo meio adequado.

9.7. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão por declaração inequívoca, designadamente por correio eletrónico ou outro meio escrito.

9.8. Os produtos devem ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias após a comunicação do exercício do direito de livre resolução.

9.9. O Cliente suporta os custos diretos da devolução, salvo indicação em contrário.

9.10. O Cliente é responsável pela depreciação dos bens resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

9.11. O reembolso será efetuado no prazo legal aplicável, após a receção, pela MAREC, dos bens devolvidos ou da prova do seu envio, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário.

9.12. As devoluções deverão ser acompanhadas da fatura ou comprovativo de compra.

9.13. Para produtos enviados a partir de Portugal Continental, a devolução deverá ser efetuada para a seguinte morada: Espaço Casa – Loja Online, Rua António Monteiro 33, 2840-068 Paio Pires, Seixal.

9.14. Para produtos enviados a partir das Regiões Autónomas, o Cliente deverá contactar previamente o apoio ao cliente para coordenação logística, via telefone para o número +351 966 672 521 ou através do e-mail para o endereço: lojaonline@espacocasa.pt.

9.15. O Cliente deverá verificar sempre o estado dos produtos no momento da receção e comunicar eventuais danos ou anomalias com a maior brevidade possível.

9.16. O exercício dos direitos de garantia ou de livre resolução deverá ser comunicado à MAREC através de contacto escrito, preferencialmente por correio eletrónico para lojaonline@espacocasa.pt, sendo posteriormente indicadas as instruções para envio ou recolha dos produtos, sendo certo que para produtos enviados a partir de Portugal Continental, a devolução deverá ser efetuada para a seguinte morada: Espaço Casa – Loja Online, Rua António Monteiro 33, 2840-068 Paio Pires, Seixal.

10. TROCAS E DEVOLUÇÕES EM COMPRAS FEITAS EM LOJA 

10.1. Os produtos adquiridos no website e levantados em loja deverão ser verificados pelo Cliente no momento da entrega, devendo quaisquer anomalias visíveis ser comunicadas de imediato aos colaboradores da loja.

10.2. Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, pelo prazo de 3 anos a contar da data da entrega.

10.3. Em caso de falta de conformidade, o Cliente poderá exercer os direitos legalmente previstos, designadamente reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos expostos na cláusula anterior.

10.4. Caso o Cliente pretenda efetuar uma troca por mera insatisfação com o produto adquirido em loja, poderá fazê-lo no prazo de 14 dias contados da data da fatura, mediante apresentação da fatura e desde que o produto não tenha sinais de uso e esteja acondicionado na embalagem de origem.

10.5. O direito de livre resolução previsto para contratos celebrados à distância aplica-se apenas às compras efetuadas online, não sendo aplicável às compras realizadas presencialmente em loja.

11. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CLIENTE - Válido apenas para Portugal Continental

11.1. O utilizador poderá acumular o valor da sua encomenda realizada online, enviando um e-mail para apoio.cliente@espacocasa.pt, anexando a fatura da compra e os seus dados de cliente ou no momento de checkout indicar o seu número de cartão cliente

11.2. Para descontar o Saldo em cartão apenas o pode fazer nas lojas físicas Espaço Casa. 

12. RESPONSABILIDADE

12.1. A MAREC apenas será responsável por danos sofridos pelo Cliente quando tais danos resultem de facto imputável à MAREC, nos termos gerais de direito.

12.2. A MAREC não será responsável por prejuízos resultantes de:

a) utilização indevida dos produtos;

b) incumprimento das instruções de utilização;

c) interferências externas, acidentes ou força maior;

d) falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade temporária do Website não imputáveis à MAREC.

12.3. Nada nas presentes Condições exclui ou limita a responsabilidade da MAREC nos casos em que, tal exclusão ou limitação seja, legalmente inadmissível, designadamente perante consumidores.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO WEBSITE

13.1. A MAREC não garante que o website funcione de forma ininterrupta, livre de erros ou de falhas técnicas, reservando-se o direito de proceder à sua suspensão para manutenção, atualização ou melhoria.

13.2. A MAREC não se responsabiliza por danos decorrentes de vírus informáticos, ataques informáticos ou outras situações externas que possam afetar o equipamento do utilizador.

14. FORÇA MAIOR

14.1. A MAREC não será responsável pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das suas obrigações quando tal resulte de eventos de força maior, designadamente greves, perturbações nas redes de transporte, catástrofes naturais, pandemias, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações, atos de autoridades públicas ou quaisquer circunstâncias fora do seu controlo razoável.

14.2. Verificando-se uma situação de força maior, a MAREC envidará esforços para cumprir as suas obrigações logo que cessadas as circunstâncias impeditivas.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, marcas, logótipos, design, software e demais elementos, são propriedade da MAREC ou de terceiros devidamente autorizados, encontrando-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.

15.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização dos conteúdos do Website sem autorização prévia e escrita da MAREC.

16. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

16.1. O tratamento de dados pessoais dos utilizadores e Clientes é efetuado nos termos da Política de Privacidade disponível no Website, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável – consultar a Política de Privacidade 

16.2. Para informações adicionais sobre a utilização de cookies, deverá ser consultada a Política de Cookies disponível no Website

17. LEI APLICÁVEL E FORO

17.1. As presentes Condições regem-se pela lei portuguesa.

17.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições será competente o tribunal da comarca da sede da MAREC (Comarca de Lisboa), sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. A MAREC reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no Website.

18.2. Caso alguma disposição das presentes Condições seja considerada inválida ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes.

PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTACTAR:

Encomendas/Entregas:
2ª a 6ª feira das 09h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h30.
+351 966 672 521
E-mail: lojaonline@espacocasa.ptc